Atos e Publicações

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Publicações oficiais

Foram encontrados 16 registros para os filtros atuais

Atualizado em: 12/05/2026

LeiNº 001/2026

Institui o Programa Municipal de Modernizacao do Atendimento ao Cidadao

12/05/2026Vigente

LeiNº 118/2025

Dispoe sobre diretrizes para incentivo a economia criativa no municipio

18/09/2025Vigente

LeiNº 074/2024

Cria a politica municipal de preservacao do patrimonio historico

22/04/2024Vigente

DecretoNº 021/2026

Regulamenta o funcionamento dos servicos digitais municipais

07/05/2026Vigente

DecretoNº 143/2025

Estabelece calendario administrativo para o exercicio financeiro de 2025

10/01/2025Vigente

DecretoNº 089/2024

Declara de utilidade publica acoes de requalificacao urbana

16/07/2024Vigente

Mostrando 1-6 de 16 registros

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