Procuradoria Geral do Município

Garantir segurança jurídica aos atos administrativos e proteger os interesses do Município.

Responsável pelo órgão

Georgia Moura

Titular da Procuradoria Geral do Município

Missão

Ser referência em consultoria jurídica e representação dos interesses de Aracati, consolidando os valores constitucionais.

Visão

Ofertar serviços públicos de qualidade, de forma eficiente, segura e humanizada.

Valores

Comprometimento
Interesse público
Integridade
Moralidade

Competências e atribuições

Prestar assessoria jurídica aos órgãos municipais.
Emitir pareceres sobre atos e contratos.
Apoiar a elaboração de projetos de lei de interesse do Executivo.

Carta de Serviços

Serviços essenciais oferecidos pela secretaria aos cidadãos.

Serviço

Categoria

Prazo estimado

Ação

Matrícula Escolar Rede Municipal

Solicitação de vaga para educação infantil e ensino fundamental.

CategoriaServiços

Prazo estimadoImediato (Online)

Acessar

Solicitação de Transporte Escolar

Cadastro para alunos residentes em zonas rurais ou distantes da unidade.

CategoriaMunicipal

Prazo estimadoAté 5 dias úteis

Acessar

Emissão de Histórico Escolar

2ª via de documento comprobatório de escolaridade.

CategoriaInstitucional

Prazo estimadoAté 15 dias úteis

Acessar

Inscrição em Editais Culturais

Cadastro de projetos para fomento local e políticas setoriais.

CategoriaComunicação

Prazo estimadoConforme edital

Acessar

Atualização Cadastral de Benefícios

Revisão e atualização de dados para manter benefícios ativos e evitar bloqueios.

CategoriaServiços

Prazo estimadoAté 3 dias úteis

Acessar

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Transparência

Informações da transparência

Seção dedicada a dados públicos e documentos oficiais vinculados a PGM.

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